Termos


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TERMO DE USO E POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 


1. Informações gerais

O presente Termo de Uso e Política de Proteção de Dados Pessoais contém informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso checkCOVID.me/checkSAFE.me. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca das espécies de dados que são coletados, das finalidades da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Este Termo de Uso e Política de Proteção de Dados Pessoais foi elaborado em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Geral Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais - RGPD) da União Europeia.

Esta Política de Proteção de Dados Pessoais poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção, sendo que, neste caso, será enviado novo pedido de consentimento para seguir utilizando o aplicativo.

O usuário, titular de seus dados, aceita ingressar e fornecer seus dados pessoais, inclusive, dados sensíveis, com exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, para, atender a finalidade de precaução, prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19, no contexto da empresa em que trabalha, em um sentido voluntário, livre, social e humanitário, bem como atender as demais solicitações de saúde conforme solicitado na plataforma.

O ingresso e a continuidade da utilização do aplicativo pelo titular de dados pessoais, empregado da organização, com o fornecimento de dados ao aplicativo serão dão de forma livre e voluntária.

Para o preenchimento do formulário, o empregador disponibilizará sua rede wi-fi, oportunizando ao empregado que assim proceda durante o horário de trabalho, a fim de não gerar custo ou qualquer ônus ao seu quadro de colaboradores. O preenchimento se dá por ato de vontade do empregado, dessa forma, não se trata de obrigação decorrente do contrato de emprego, dado o caráter social e humano envolvido no combate à pandemia, tendo como finalidade a precaução de todos os empregados, dos seus familiares e do interesse social.

Caso o empregado queira preencher em outro ambiente, em outro momento, por sua conveniência, tranquilidade e comodidade, operação que não leva mais de 10 (dez) segundos, por dia, poderá fazê-lo, sem qualquer direito à indenização ou ressarcimento, dado seu caráter voluntário e de não obrigatoriedade.

O aplicativo não fornece diagnóstico de COVID-19, sendo tal procedimento próprio de profissional da área de saúde, apenas indicando que o usuário preenche, de acordo com os critérios e protocolos de saúde, sintomas que indicam a probabilidade ou não de ser caso suspeito de Coronavírus, nunca substituindo a necessidade de atendimento médico. Recomenda-se que, caso haja qualquer alteração nos dados informados ao aplicativo, imediatamente, sejam buscadas as unidades de saúde.

O empregador terá acesso ao resultado de probabilidade ou não de suspeita de COVID-19, adotando medidas para isolamento e gestão de pessoal, no sentido de dar proteção aos seus empregados, familiares e à sociedade, na forma da regras vigentes, sobretudo aquelas atualmente determinadas pelo Ministério da Saúde e pelo Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

O “usuário admin” será responsável pelo preenchimento de/ou importação dos dados dos colaboradores, é quem tem acesso ao painel administrativo. Ele insere o número do celular e recebe o token para entrar no sistema e acessa o painel. No painel ele vê os dados dos empregados cadastrados e na área "minha conta" e seleciona o como ele vai querer receber os informes.

O usuário empregado recebe o SMS com as instruções, tendo acesso ao Termo de Uso e Política de Proteção de Dados, e, com sua aceitação, tendo acesso ao aplicativo. Também será enviado token a ser usado para validar o número do celular empregado, quando entrar pela primeira vez, seguindo, posteriormente, o fluxo das perguntas conforme aparecerá na sequência.


2. Regras de utilização

O checkCOVID.me/checkSAFE.me destina-se a contribuir com o usuário para acompanhar seus sintomas no período de quarentena e fora dele, e acessar ao mapa da sua região com os indicadores de contaminação coletados pelo checkCOVID.me/checkSAFE.me das fontes oficiais de dados. Entende-se por usuário os seguintes casos:

Pessoa física que voluntariamente auto declara seus sintomas, marcando-os na sequencia apresentada no aplicativo

Pessoa jurídica responsável pelo recebimento dos dados coletados de seus colaboradores, a qual compromete-se em manter absoluto sigilo sobre estas informações conforme disposições legais a ela aplicado, comprometendo-se a respeitar a legislação e os termos deste termo de uso.


3. Direitos do usuário

O checkCOVID.me/checkSAFE.me se compromete a cumprir as normas previstas no LGPD, em respeito aos seguintes princípios:

- Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

- Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

- Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);

- Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

- Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

- Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade). Os dados pessoais serão armazenados junto à Amazon Web Service (AWS), empresa de alta respeitabilidade. Aplica-se, desde já, por força contratual, as excludentes de responsabilidade descritas no artigo 43, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, exemplificativamente, como a culpa exclusiva do titular, de terceiro, como ataque hacker, incidente de segurança, caso fortuito ou força maior.

O usuário do checkCOVID.me/checkSAFE.me possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo:

- Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do checkCOVID.me/checkSAFE.me a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

- Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do checkCOVID.me/checkSAFE.me, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

- Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do checkCOVID.me/checkSAFE.me;

- Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o checkCOVID.me/checkSAFE.me não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

- Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito;

- Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao checkCOVID.me/checkSAFE.me, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site/aplicativo;

- Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto "LGDP-checkCOVID.me/checkSAFE.me", especificando:

- Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

- Direito que deseja exercer junto ao checkCOVID.me/checkSAFE.me;

- Data do pedido e assinatura do usuário;

- Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: contato@checkcovid.me, ou por correio, ao seguinte endereço:

Esfera Sustentável Negócios Ltda

TecnoSinos

Unitec II – Sala 113

Avenida Unisinos, 950

Bairro Cristo Rei

São Leopoldo – RS

CEP 93.022-750

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.


4. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do checkCOVID.me/checkSAFE.me, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do checkCOVID.me/checkSAFE.me deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

(   ) Eu aceito, dando meu consentimento.

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5. Tipos de dados coletados (Dados de identificação do usuário para realização de cadastro e à execução do contrato)

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Proteção de Dados Pessoais dependerá do consentimento do usuário, na forma da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 11, do referido diploma.

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do checkCOVID.me/checkSAFE.me dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e armazenados, com a concordância expressa do usuário, de forma específica:

- Nome

- Data de Nascimento

- Endereço de e-mail

- Endereço Postal, com CEP

- Detalhes de redes sociais

- Departamento/Setor onde trabalha

- Número de telefone

- Número de CPF/CNPJ

- Dados relativos a sintomas listados no checkCOVID.me (resfriado, febre, dor no peito, dor de garganta, tosse, dor no corpo, perda do paladar, perda do olfato, diarréia e quantos dias está em quarentena), que se configuram dados sensíveis, conforme consentimento de forma específica e destacada, em campo próprio. Demais dados de saúde associados ao checkSAFE.me serão informados quando entrarem em vigor na plataforma.

Ressalte-se que para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre o checkCOVID.me/checkSAFE.me e o usuário, portanto, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário. Inclusive: nome completo, data de nascimento, número de telefone, senhas exclusivas para acesso ao serviço, armazenamento de logs, endereço de protocolo da internet (IP) e informações daí derivadas. Também a sua localização geográfica, através de GPS, do próprio endereço de IP, CEP, dos sensores de seus dispositivos, ou, ainda, sobre equipamentos próximos a ele tenham Blutetooth ou Wi-fi, dados de navegação, os denominados cookies (testemunhos de conexão).

Em atendimento às disposições do art.15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos seis meses.

O endereço de e-mail cadastrado pelo usuário que optar por se inscrever em nossa Newsletter será coletado e armazenado até que o usuário solicite seu descadastramento.

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no checkCOVID.me/checkSAFE.me, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

(    ) Eu concordo com a coleta e o tratamento de dados pessoais.

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6. Finalidades do tratamento dos dados pessoais 

Os dados pessoais coletados pelo checkCOVID.me/checkSAFE.me, têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários, no combate ao Coronavírus.

O aplicativo não fornece diagnóstico de COVID-19, sendo tal procedimento próprio de profissional da área de saúde, apenas indicando que o usuário preenche, de acordo com os critérios e protocolos de saúde, sintomas que indicam a probabilidade ou não ser caso suspeito de Coronavírus, nunca substituindo a necessidade de atendimento médico.

Os dados pessoais serão coletados e tratados com a finalidade de levar ao conhecimento do empregador a existência ou não de probabilidade de ocorrência de COVID-19, segundo os protocolos médicos, os sintomas de COVID-19, evitando a contaminação do grupo de empregados, dos familiares, sempre na linha do interesse social.

Os dados pessoais não serão transferidos a terceiros, exceto para o empregador, apontando a probabilidade ou não do empregado estar acometido de COVID-19. Os dados coletados, sobretudo, de saúde, para que o empregador tome as providências necessários para a prevenção. O empregador não receberá dados pessoais individualizados de movimentação em tempo real, de geolocalização, do titular dos dados, não sendo possível rastreamento do empregado, voltando-se somente ao conhecimento dos sintomas do empregado e sua probabilidade ou não de estar acometido da COVID-19.

O checkCOVID.me/checkSAFE.me não aplica decisões exclusivamente automatizadas, servindo ao empregador como uma das fontes de consulta, cabendo ao empregador a única responsabilidade pela tomada de decisões, sobretudo, em nível trabalhista, inclusive, se for o caso, valendo-se de testes recomendados pela Organização Mundial da Saúde e SUS.

Os dados pessoais coletados e tratados poderão ter a finalidade do envio de alerta de contaminação para o setor em que houver resultado de probabilidade de coronavírus, com a finalidade de combater a pandemia. O alerta será determinado por pessoa natural, pelo gestor indicado pelo empregador, não referirá o nome do contaminado, primando pela anonimização, no entanto, fica ciente o empregado que poderá o empregador, por sua exclusiva iniciativa, comunicar a situação ao seu grupo de colegas do setor e demais colegas de trabalho, a fim de prevenirem, bem como recomendação de isolamento, em caso de contato recente. A finalidade sempre é a precuração, prevenção e o combate à pandemia.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do site/aplicativo, exclusivos para usuários cadastrados.

A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

(    ) Eu aceito as finalidades aplicadas aos dados pessoais. 

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7. Dados sensíveis

O checkCOVID.me/checkSAFE.me poderá coletar os seguintes dados sensíveis dos usuários: - Você está de acordo que os dados pessoais sensíveis sejam compartilhados com seu empregador, além dos dados pessoais acima elencados (nome completo,  data de nascimento, número de telefone, CEP, endereço de protocolo da internet (IP) e informações daí derivadas, como geolocalização), dados sobre sua saúde (se está ou não infectado, ou, se tem sintomas como resfriado, febre, dor no peito, dor de garganta, tosse, dor no corpo, perda do paladar, perda do olfato, diarreia e quantos dias está em quarentena), também, poderão ser utilizados dados como, se gestante ou não, se mora ou não em lar de idosos, seu sexo, idade, localização, deslocamentos de viagens ou presença em áreas de surto ou notícia sobre contatos com pessoas com Covid-19, inclusive, através de cookies, dados de navegação (cookies, testemunhos de conexão), enfim, dados que possam ser considerados como fatores para apurar grupo de risco, que são preenchidos por você, em nossos formulários. 

(    ) Eu aceito, de forma específica e destacada a coleta e tratamento dos dados sensíveis.

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8. Finalidades do tratamento dos dados pessoais sensíveis

O aplicativo não fornece diagnóstico de COVID-19, sendo tal procedimento próprio de profissional da área de saúde, apenas indicando que o usuário preenche, de acordo com os critérios e protocolos de saúde, sintomas que indicam a probabilidade ou não ser caso suspeito de Coronavírus, nunca substituindo a necessidade de atendimento médico.

Os dados pessoais serão coletados e tratados com a finalidade de levar ao conhecimento do empregador a existência ou não de probabilidade de ocorrência de COVID-19, segundo os protocolos médicos, os sintomas de COVID-19, evitando a contaminação do grupo de empregados, na linha do interesse social.

Os dados pessoais não serão transferidos a terceiros, exceto para o empregador, inclusive, apontando a probabilidade ou não do empregado estar acometido de COVID-19. Os dados coletados saúde servirão para que o empregador tome as providências necessárias para a prevenção, mitigação ou redução dos riscos. O empregador não receberá dados pessoais individualizados de movimentação em tempo real, de geolocalização, do titular dos dados, não sendo possível rastreamento do empregado, voltando-se somente ao conhecimento dos sintomas do empregado e sua probabilidade ou não de estar acometido da COVID-19. Os dados de localização serão importantes para identificar a localidade, por aproximação, no “mapa de calor”, na região, em que o empregado está inserido.

O checkCOVID.me/checkSAFE.me não aplica decisões exclusivamente automatizadas, servindo ao empregador como uma das fontes de consulta, cabendo ao empregador a única responsabilidade pela tomada de decisões, sobretudo, em nível trabalhista, inclusive, se for o caso, valendo-se de testes recomendados pela Organização Mundial da Saúde e SUS.

Os dados pessoais poderão ter a finalidade de envio de alerta de possível contaminação para toda a organização, via SMS, referindo que determinado departamento ou setor conta com caso suspeito, advertindo para que se evite a aproximação pelos empregados, no sentido promover a prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19. O alerta será determinado por pessoa natural, pelo gestor indicado pelo empregador, não referirá o nome do contaminado, primando pela anonimização, no entanto, fica ciente o empregado que poderá o empregador, por sua exclusiva iniciativa, comunicar a situação aos demais colegas de trabalho, a fim de prevenirem, bem como recomendação de isolamento, em caso de contato recente. A finalidade sempre é a prevenção e o combate à pandemia.

Os dados pessoais coletados e tratados poderão ter a finalidade do envio de alerta de contaminação para o setor, via SMS, em que houver resultado de probabilidade de coronavírus, com a finalidade de combater a pandemia. O alerta será determinado por pessoa natural, pelo gestor indicado pelo empregador, não referirá o nome do contaminado, primando pela anonimização, no entanto, fica ciente o empregado que poderá o empregador, por sua exclusiva iniciativa, comunicar a situação ao seu grupo de colegas do setor e demais colegas de trabalho, a fim de prevenirem, bem como recomendação de isolamento, em caso de contato recente. A finalidade sempre é a prevenção e o combate à pandemia.

Após o alerta de contaminação, orientações serão enviadas por e-mail, primando pela anonimização, no entanto, fica ciente o empregado que poderá o empregador, por sua exclusiva iniciativa, comunicar a situação ao seu grupo de colegas do setor e demais colegas de trabalho, a fim de prevenirem, bem como recomendação de isolamento, em caso de contato recente. A finalidade sempre é a prevenção e o combate à pandemia.

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do site/aplicativo, exclusivos para usuários cadastrados.

A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

(    ) Eu aceito, de forma específica e destacada as finalidades dos dados sensíveis.

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9. Coleta de dados não previstos expressamente

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.


10. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do checkCOVID.me/checkSAFE.me, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: contato@checkcovid.me, ou por correio enviado ao seguinte endereço:

Esfera Sustentável Negócios Ltda

TecnoSinos

Unitec II – Sala 113

Avenida Unisinos, 950

Bairro Cristo Rei

São Leopoldo – RS

CEP 93.022-750

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no checkCOVID.me/checkSAFE.me.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

- para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

11. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados, exceto se o usuário solicitar a sua supressão antes do final deste prazo.

O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios: Os dados serão armazenados por tempo indeterminado para que o usuário possa acompanhar sua saúde pelo tempo que estiver utilizando o checkCOVID.me/checkSAFE.me.

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses:

- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

- para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;

- para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.


12. Vedação à transferência de dados a terceiros, exceto o empregador

Os dados pessoais do usuário não serão transferidos a terceiros, se for o caso, somente se previamente autorizado pelo titular de dados, seguidos das mesmas exigências legais aqui declaradas.

A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do usuário.


13. Do tratamento dos dados pessoais

13.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a Esfera Sustentável Negócios Ltda. Representada por Andreia Marin Martins, que poderá ser contatada pelo e-mail contato@checkcovid.me ou no endereço:

Esfera Sustentável Negócios Ltda

TecnoSinos

Unitec II – Sala 113

Avenida Unisinos, 950

Bairro Cristo Rei

São Leopoldo – RS

CEP 93.022-750

O responsável pelo tratamento dos dados se encarregará diretamente do tratamento dos dados pessoais do usuário.

13.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do LGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

No checkCOVID.me/checkSAFE.me o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é Rodrigo Serzedello, que poderá ser contactado pelo e-mail: contato@checkcovid.me .


14. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O checkCOVID.me/checkSAFE.me se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O checkCOVID.me/checkSAFE.me utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

Os dados pessoais serão armazenados junto à Amazon Web Service (AWS).

No entanto, o site/aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro, inclusive, nas hipóteses do artigo 43 da Lei Geral de Proteção de Dados. O checkCOVID.me/checkSAFE.me se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o checkCOVID.me/checkSAFE.me se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.


15. Dados de navegação (cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação no checkCOVID.me/checkSAFE.me.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao checkCOVID.me/checkSAFE.me.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do checkCOVID.me/checkSAFE.me.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o checkCOVID.me/checkSAFE.me sejam carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.


16. Cookies do
checkCOVID.me/checkSAFE.me

Os cookies do checkCOVID.me/checkSAFE.me são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo checkCOVID.me/checkSAFE.me.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do checkCOVID.me/checkSAFE.me, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.


17. Cookies de redes sociais

O checkCOVID.me/checkSAFE.me utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do checkCOVID.me/checkSAFE.me. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.

Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies/

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

Google+: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt

Pinterest: https://policy.pinterest.com/pt-br/privacy-policy

LinkedIn: https://www.linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies


18. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo checkCOVID.me/checkSAFE.me, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do checkCOVID.me/checkSAFE.me, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

Internet Explorer:          
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari:    
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome:          
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox:  
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera:    
https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/



19.
Reclamação a uma autoridade de controle


Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle. A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do checkCOVID.me/checkSAFE.me, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.



20. Das alterações

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 02/09/2020.

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o checkCOVID.me/checkSAFE.me as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do checkCOVID.me/checkSAFE.me, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política.

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar.



21.
Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Porto Alegre, RS – Brasil, em que se encontra a sede do editor do site.

(   )  Eu, aceito, de forma específica e destacada.